Projeto de Lei de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI
Cria o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre" e dá outras providências.
Art. 1º É instituído o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre", vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção cênica – área de teatro e dança, visando o desenvolvimento bem como o melhor acesso da população aos mesmos.
Parágrafo único - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas ou cênicas mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre" poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.
Art. 3º Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 20 (vinte) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de Porto Alegre, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.
§ 1º Os interessados devem apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura em local por ela indicado, no período de 15 de agosto a 15 de setembro.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município e divulgará por outros meios, até o dia 15 de agosto, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas no período de 15 de agosto à 15 de setembro.
§ 3º Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.
§ 4º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.
§ 5º Cooperativas e associações com sede no Município de Porto Alegre, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos.
Art. 4º Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas um grupo cooperativado de artistas que constitui uma base organizativa com caráter de continuidade e de comprovada experiência e trajetória na produção cênica: teatro e dança, e que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto.
Art. 5º As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:
I - Dados Cadastrais:
a) data e local;
b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
c) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;
d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;
e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.
II - Objetivos a serem alcançados.
III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.
IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
V - Orçamento e cronograma financeiro, podendo conter os seguintes itens:
a) recursos humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço;
f) obras;
g) reformas;
h) produção de espetáculos;
i) material gráfico e publicações;
j) divulgação;
k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
l) despesas diversas.
VI - Currículo completo do proponente.
VII – Histórico do núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.
VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.
IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:
a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT (Sociedade Brasileiro de Autores); b) proposta de encenação;
c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;
d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.
X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.
§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.
§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3 (três) parcelas a saber:
I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.
II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.
§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Municipal de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - Cópia do CNPJ, certidão negativa de ISSQN, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável.
II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.
IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre" expressos nesta lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 6º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Municipal de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 8º O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre" e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.
Art. 9° A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em teatro e dança, conforme segue:
I - 3 (três) membros nomeados pelo Secretário Municipal de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.
II - 4 (quatro) membros escolhidos conforme artigo 10 desta lei.
§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, 15 de agosto à 15 de setembro de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.
§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.
§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em teatro e dança, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.
§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.
§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Municipal de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em teatro e dança.
§ 6º - O Secretário Municipal de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 12 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Município a constituição da Comissão Julgadora.
Art. 10 Os 4 (quatro) membros de que trata o item II do artigo 9 serão escolhidos através de votação.
§ 1º - As entidades de caráter representativo em teatro e dança, de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Município de Porto Alegre há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de setembro de cada exercício, lista indicativa com até oito nomes para composição da Comissão Julgadora.
§ 2º - Cada proponente votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º - Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Secretário Municipal de Cultura.
§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Municipal de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.
§ 5º - O Secretário Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de setembro de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.
§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 7º - A Secretaria Municipal de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.
§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Municipal de Cultura em publicação no Diário Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11 A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.
§ 1º - O Secretário Municipal de Cultura definirá o local, data e horário da mesma e convocará os membros da Comissão Julgadora.
§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.
§ 3° - A Comissão Julgadora se reunirá no mínimo duas vezes por ano, o Secretário Municipal de Cultura definirá o local, data e horário a serem divulgados pela imprensa e com acesso público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 6º do artigo 13.
Art. 13 A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.
II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.
III – Tempo de existência e trajetória dos grupos de trabalho continuado.
IV – A clareza e qualidade das propostas apresentadas.
V – A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.
VI - A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.
VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.
VIII - A dificuldade de viabilização do projeto no mercado.
§ 1º - É vedada a participação de um núcleo artístico que tenha uma trajetória inferior a três anos.
§ 2º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.
§ 3° - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 11 (onze) projetos referentes às inscrições feitas em 15 de agosto à 15 de setembro de cada ano.
§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.
§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.
§ 6º - Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor aplicado no primeiro exercício financeiro do Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre será aquele originalmente previsto para todo exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.
§ 7° - Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre.
§ 8° - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Municipal de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.
§ 9° - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.
§ 10° - A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 14 A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Parágrafo único – O Presidente só tem direito ao voto de desempate.
Art. 15 Para seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta Lei.
Art. 16 A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.
Art. 17 Até 5 (cinco) dias úteis após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.
§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.
§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.
§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes.
Art. 18 O Secretário Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 17.
Parágrafo único - Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.
Art. 19 Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 17, a Secretaria Municipal de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Municipal de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.
§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.
§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.
§ 4º - O pagamento da Secretaria Municipal de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:
I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.
III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada ao término do plano de trabalho.
§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.
Art. 20 O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.
Art. 21 O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.
§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.
§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 3º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.
§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:
I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 13.
II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 21.
Art. 23 O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre".
Art. 24 O programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre será administrado pela Secretaria Municipal da Cultura.
Parágrafo único. Nenhum recurso do Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal da Cultura.
Art. 25 O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre.
Art. 26 Aplicar-se-ão ao Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a Cidade de Porto Alegre as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28 Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2005.
Manuela d’Ávila
Líder PCdoB